PROC. Nº TST-ROMS-317032/1996.4

A C Ó R D Ã O
SBDI2         
LCP/MAL/EFS

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA.  NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente.
A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta bancária de titularidade do executado, para execução de débito trabalhista resultante de condenação.
A ordem de bloqueio não constitui abuso de autoridade, porquanto aten didas as cautelas legais, a peculiaridade da situação e o interesse das partes, inexistindo amparo legal a justificar a concessão da Segurança.
Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, apenas para rearbitrar o valor da condenação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RO-MS- 317032/96.4, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A, Recorridos CARLOS NASCIMENTO LEVY E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DA 8ª JCJ DE BELÉM.
R E L A T Ó R I O
O Banco do Brasil impetrou Mandado de Segurança contra ato do Juiz Presidente da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém que determinou a apreensão dos saldos de contas "razão", dos "caixas" e "máquinas automáticas", atendendo ao requerimento do Exeqüente, que discordara da indicação feita pelo Banco-executado de penhora de imóvel de sua propriedade. 
Alega o Impetrante que o dinheiro é o bem que impulsiona os seus negócios e a penhora desse bem lhe causa gravame econômico, salientando que, de acordo com a lei processual civil, a execução se daria do modo menos gravoso ao credor e, em se tratando de um Banco, já se conclui que uma constrição de dinheiro lhe seria gravosa, tendo em vista que esse bem é o responsável pela impulsão de seus negócios.
A Liminar foi deferida (fls. 36/37), tendo a Autoridade tida como coatora prestado as informações de fls. 41/42. 
A D. Procuradoria Regional opinou pela confirmação da Liminar (fls. 45/49).
O E. 8º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 61/64, denegou a Segurança impetrada, pelos fundamentos assim resumidos em sua ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO. I - GRADAÇÃO LEGAL. Ante o que se contém no art. 655 do Código de Processo Civil - CPC é do exeqüente trabalhista o direito líquido e certo de ver respeitada a gradação legal ali estabelecida, e não do executado em oferecer bem de oitava classe (imóvel). II - MENOR ONEROSIDADE. Em se tratando de banco é menos onerosa a penhora de dinheiro do que a penhora de imóvel onde funciona sua principal agência no Estado. Inteligência dos artigos 655 e 620 do CPC." (fl. 61) 
O Banco opôs, às fls. 68/71, Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para estabelecer que o valor arbitrado para fins de cálculo das custas foi o do principal corrigido, constante do mandado de citação, penhora e avaliação.
Contra esta decisão, o Impetrante interpôs, às fls. 80/92, o Recurso Ordinário. 
Os Recorridos apresentaram contra-razões às fls. 100/101 e 103/112 e a D. Procuradoria-Geral opina pelo conhecimento e provimento do Recurso (fls. 120/122). 
V O T O
Recurso próprio, tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas pagas (fl. 93). Conheço.
1 - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES
O Sindicato-recorrido suscita a prefacial de não cabimento do Mandado de Segurança, em face do disposto no art. 5°, II, da Lei n° 1.533/51, uma vez que contra a decisão impugnada caberia o Agravo de Petição.
A rigor não caberia mesmo o Mandado de Segurança. Esta SDI, entretanto, tem admitido o "Mandamus" para discutir esta matéria. Precedentes: RO-MS-271192/96; Ac.3972/97; DJ de 7/11/97; Relator Ministro Ângelo Mário; RO-MS-298606/96.1, Ac.4910/97, Relator Ministro Luciano de Castilho; RO-MS-74865/93, Ac.3386/94, Relator Ministro Vantuil Abdala e RO-MS-78963/93, Ac.1510/94, Relator Ministro Armando de Brito.
Rejeito, assim, a prefacial.
2 - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS
O Impetrante pretende seja sustada a ordem de penhora de valores "in pecunia", levada a efeito nos autos da execução que lhe move o Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá, em face da indicação feita por um dos Substituídos, Carlos Nascimento Levy, que recusou o bem indicado pelo ora Impetrante, representado pelo prédio ocupado por sua Agência Belém-Centro, tendo pedido fosse a penhora lavrada sobre o saldo das contas Razão da Agência Belém-Centro e sobre os saldos dos caixas e máquinas automáticas de seis de suas Agências, consoante relação apresentada.
Sustenta o Impetrante a existência de direito líquido e certo seu em oferecer à penhora bem imóvel em lugar de dinheiro, porque a gradação legal estabelecida nos arts. 655 e 656 do CPC seria relativa. Entende, ainda que estariam presentes os requisitos essenciais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora".
No Recurso Ordinário, argumenta, ainda em torno da Lei n° 9.069/95.
Não obstante as argumentações do Impetrante, razão não lhe assiste.
Sobre a matéria, vale transcrever as lições do Min. COQUEIJO COSTA, em sua obra Direito Processual do Trabalho. 3ª ed.; Rio de Janeiro, Forense, 1986. p. 661:
".....................................
Fica a critério do executado efetuar o depósito da condenação ou indicar bens à penhora, em 48 horas. À falta ou irregularidade da indicação, a penhora se fará conforme a preferência legal (CPC, art. 655, I a X). É ineficaz a nomeação, salvo se o credor consente, quando não se obedecer à ordem legal e demais hipóteses dos incisos do art. 656 do CPC. Incumbe, ainda, ao devedor observar fielmente: quanto aos bens imóveis, o inciso I do § 1º do art. 655; quanto aos móveis, o inciso II; quanto ao semoventes, o inciso III, e quanto aos créditos, o inciso IV.
Intimado o exeqüente e por este 'aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo Juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus' (parágrafo único do art. 656 do CPC). O TST Pleno, no recurso ordinário em mandado de segurança nº 175/80, entendeu que o executado tem direito líquido e certo a ver penhorado o bem que indicou, ainda que sem obediência à ordem do art. 655 do CPC, uma vez que o exeqüente, intimado, aquiescera na indicação, tornando-a eficaz (CPC, art. 656 e parágrafo único), formando o direito proces- sual líquido e certo para o executado, sendo vedado ao Juiz fazer incidir a penhora noutro bem, em nome da gradação do art. 655 do CPC, subvertida na forma da lei processual (Sessão Plenária de 20.10.80). Alguns juízes do Trabalho procedem de ofício.
Não aceita e estando irregular, a no- meação será feita pelo exeqüente (CPC, art. 657).
Aceita a indicação e provada a regularidade dos bens (para que o Juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas), a nomeação será reduzida a termo, assinado pelos litigantes, havendo-se por penhorados os bens (art. 657 do CPC).
......................................"
Ora, no caso, verifica-se a não-aceitação, pelo Exeqüente, do bem nomeado pelo Executado, representado por bem imóvel, prédio ocupado por sua Agência Belém-Centro, o qual se situa bem à margem da ordem de preferência descrita no art. 655 do CPC, que textualmente prevê, para o devedor dos créditos trabalhistas, a nomeação de bens na seguinte ordem:
"Art. 655. .......................
I. dinheiro;
..................................
VIII. imóveis;
................................."
A ordem de preferência dos bens obedece, portanto, o rigor exigido legalmente, mesmo porque, em contra- partida:
"O executado tem direito líquido e certo em que seja respeitada a preferência específica dos bens que devem ser penhorados ou arrestados" (RT 683/106).
Registre-se que o art. 655 do CPC tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 882 da CLT, o qual sofreu modificação pela redação dada pela Lei nº 8.432, de 11/6/92, DJ de 12/6/92.
Note-se, por outro lado, que esta SDI, julgando Mandado de Segurança em que se discutiu a mesma matéria, tendo, até mesmo, o mesmo Impetrante, concluiu que a Lei n° 9.069/95 (art. 68) é aplicável somente a reservas bancárias à disposição do Banco Central (RO-MS-271192/96, Ac.3972/97, DJ de 7/11/97, Relator Ministro Ângelo Mário).
A rigor, nem seria o caso de Mandado de Segurança.
Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso.
3 - CUSTAS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR
O Regional, por meio do Acórdão declaratório de fls. 75/78, esclareceu que a causa não era de valor inestimável, como alegado pelo Impetrante, na Inicial, uma vez que nos autos era discutida a constrição de bem de valor bastante superior - o prédio da Agência Centro Belém do Impetrante -, e a execução da qual resultou a penhora de dinheiro tinha valor certo e determinado.
Entendeu, assim, que o valor ínfimo dado à causa pelo Impetrante, R$ 100,00 (cem reais), não vincula o juízo e não poderia prevalecer, daí porque inquestionável o arbitramento do valor da causa em R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para os fins de custas, tendo sido considerado o valor do principal corrigido, constante do mandado de citação, penhora e avaliação, arredondado para menor.
O Banco, ora Recorrente, alega em seu Recurso que o valor das custas, considerado o valor arbitrado da condenação, é de tal monta que viola o art. 5°, LV e LXIX, da Carta Magna, além do art. 261, parágrafo único, do CPC. Colaciona arestos no sentido de que o mandado de segurança não é causa de alçada, mas sim uma garantia constitucional.
Pretende a reforma da decisão quanto às custas, observando-se o valor da causa atribuído pelo Recorrente, ou arbitrado valor razoável, a fim de que possa reaver parte do montante depositado, para fins de recurso.
Com razão o Recorrente.
O Banco do Brasil, ao impetrar a Segurança, atribuiu à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Note-se, que, mesmo sendo possível, em mandado de segurança, aplicar-se a regra do parágrafo único do art. 261 do CPC, a quantia fixada não foi impugnada.
O Regional, de ofício, rearbitrou o valor em R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), o que importou em custas de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).
No caso concreto, como o Impetrante é o Banco do Brasil, ele teve condições de pagar as elevadas custas.
Entretanto, se se adotar o mesmo critério do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, estaríamos diante da denegação da própria Justiça.
Em mandado de segurança a situação é, evidentemente, mais grave, considerando-se que o Regional fundamentou sua decisão na defesa do erário público.
Ora, a defesa do erário público não pode ser obstáculo à correta tramitação do mandado de segurança e, no caso concreto, pelo que se viu, a defesa do erário significou violar normas processuais expressas (art. 261, parágrafo único do CPC).
À vista do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar que as custas sejam calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 100,00 (cem reais), no importe de R$ 2,00 (dois reais), dispensado o recolhimento.
I S T O   P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Subseção II Es- pecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, José Luiz Vasconcellos, Lourenço Ferreira Prado e José Zito Calasãs, rejeitar a preliminar de não-cabimento do mandado de segurança e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário (apenas em relação à custas) para, reformando a v. decisão regional no particular, determinar que as custas sejam calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00, no importe de R$ 2,00, dispensado o recolhimento. 
Brasília, 9 de junho de 1998.
ERMES PEDRO PEDRASSANI
PRESIDENTE    
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
RELATOR
Ciente:                           
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO